Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração

Juarez Freitas

doi:10.5007/2177-7055.2015v36n70p115

Public Policy, Impact Assessment and the Fundamental Right to Good Administration

Authors

Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (professor titular) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (professor associado)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p115

Abstract

The fundamental right to good pub-lic administration guides the freedom of ad-ministrative choice and determines the man-datory compliance with certain constitutionalpriorities. Therefore, public policies need tobe scrutinized as constitutionalised policiesadopted new impact assessment which takesinto account the direct and indirect costs andbenefits.

Author Biography

Juarez Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (professor titular) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (professor associado)

É Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Mestrado e Doutorado) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano (2007). É Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul. É Doutor em Direito e Mestre em Filosofia. Foi Pesquisador Associado na Universidade de Oxford e Visiting Schollar na Universidade de Columbia.

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Published

2015-06-17

How to Cite

FREITAS, Juarez. Public Policy, Impact Assessment and the Fundamental Right to Good Administration. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 36, n. 70, p. 115–133, 2015. DOI: 10.5007/2177-7055.2015v36n70p115. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2015v36n70p115. Acesso em: 12 dec. 2025.