Governo eletrônico, invisibilidade digital e direitos fundamentais sociais

Autores

  • Justo Reyna Universidade Nacional do Litoral - Santa Fé, Argentina
  • Emerson Gabardo PUC-PR
  • Fabio de Sousa Santos PUC-PR

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p30

Palavras-chave:

Governo eletrônico, desenvolvimento, direitos fundamentais sociais, invisibilidade digital, Novas tecnologias

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos direitos sociais quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas como mediadoras únicas. Tendo em conta a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conclui-se que o Estado deve garantir o acesso digital de forma ampla, notadamente, aos grupos vulne- ráveis. Acredita-se que não devem ser impostos aos destinatários das ações estatais obstáculos intransponíveis na busca pela concretização das promessas constitucionais.

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Publicado

2020-11-05