As dimensões coletivas da privacidade e dos dados pessoais: comuns de uso restrito

Resumen

O presente artigo almeja destacar a existência de dimensões coletivas no âmbito da privacidade e dos dados pessoais, praticamente desconsideradas na atual disciplina jurídica, fundada na noção de autodeterminação informativa. Em virtude da coexistência desse aspecto com aqueles de natureza individual e personalíssima, defende-se, portanto, haver múltiplas titularidades incidentes sobre tais direitos fundamentais. Para orientar a construção de normas adequadas à tutela dos interesses transindividuais, são analisadas as críticas a respeito da lógica patrimonialista que permeia o atual regramento jurídico e se propõe que a privacidade e os dados pessoais não sejam classificados com base nas categorias tradicionais do direito, a exemplo de bem jurídico, de direito subjetivo e de situação jurídica. Por fim, defende-se categorizá-los como comuns, cujo uso e disponibilização devem ser bastante restritos, e a construção de uma disciplina deve contar com ampla participação popular.