Promotion and legal certainty as instruments for regulating the telecommunications sector

Lucas Saikali

doi:10.5007/2177-7055.2026.e110279

Authors

Lucas Saikali Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0001-6589-4269

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e110279

Keywords:

Promotion, Legal certainty, Regulation, Telecommunications, Innovation

Abstract

The research evaluates how the instruments of administrative promotion and legal certainty assist in telecommunications sector regulation. It starts from the initial hypothesis that the environment of constant technological disruption permeating the telecommunications sector demands a revision of sectoral regulatory activity. In this sense, administrative promotion is studied as a necessary form of action within a technological landscape that requires rapid state response. Under a similar logic, the principle of legal certainty is presented based on its characteristic presumption of predictability. The study focuses on balancing the relationship between regulator and regulated entity to reduce potential information asymmetries that may mitigate the effectiveness of state intervention and the development of the sector itself. Ultimately, it concludes that these instruments are relevant in constructing adequate regulation for the sector. The research methodology employed is deductive, utilizing the indirect documentation technique.

Author Biography

Lucas Saikali, Universidade Federal do Paraná

PhD in Law from the Federal University of Paraná (UFPR), with a doctoral research period at Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne as a CAPES grantee through the PRINT – Institutional Internationalization Program. Master of Laws from the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR). Assistant Editor of the International Journal of Digital Law. Attorney-at-law.

References

ANDRADE, Giulia de Rossi. O papel do fomento no desenvolvimento sustentável de cidades participativas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 9, n. 2, p. 373-396, jul. /dic. 2022. p. 385-386.

ANTIK, Analía. Organización administrativa para la innovación. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 14, n. 3, e242, set./dez. 2023. p. 32-36.

BELLOCCHIO, Lucía; SANTIAGO, Alfonso. Estado digital de Derecho. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 80, p. 87-102, abr./jun. 2020. p. 98.

BERCOVICI, Gilberto. Segurança jurídica, direito público, relações econômicas e o princípio nemo potest venire contra factum proprium. R. Fórum Dir. Fin. e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 13, n. 23, p. 161-170, mar./ago. 2023.

BUKHT, Rumana; HEEKS, Richard. Digital Economy Policy in Developing Countries. 2018. DOI: 10.13140/RG.2.2.24272.15364. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/327872098_Digital_Economy_Policy_in_Developing_Countries. Acesso em: 24 set. 2021.

CARDOSO, Henrique Ribeiro; SOARES, Alexandre Augusto Rocha. Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 281, n. 2, p. 139-174, maio/ago. 2022.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 34. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

COUTINHO, Diogo Rosenthal. Direito e Economia Política na Regulação de Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2014. E-book. p. 48. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502221727/. Acesso em: 23 nov. 2024.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; SANTOS, Lucilene Rodrigues; CARDOZO, Marcela Holanda Ribeiro. Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 10, n. 3, e248, set./dez. 2023.

GABARDO, Emerson; VIANA, Ana Cristina Aguilar; FREITAS, Olga Lúcia Castreghini de. The digital divide in Brazil and the accessibility as a fundamental right. Revista Chilena de Derecho y Tecnología, v. 11, n. 2, p. 1-26, 2022.

GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 97-124, jul./set. 2020.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 4. ed. revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB: Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 13-41, nov. 2018.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649822/. Acesso em: 23 nov. 2024.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001 e Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Coleção Soluções de Direito Administrativo: Leis Comentadas. Série II: Regulação Econômica; V.7. NOHARA, Irene Patrícia Diom; MOTTA, Fabrício; PRAXEDES, Marco (Coord.).

MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs setor privado. Tradução de Elvira Serapicos. São Paulo: Portfolio Penguin, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

MELO, Jussara Costa. Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 5, n. 1, p. 227-272, 2013.

MELO, Lígia Maria Silva de. Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 6, n. 25, p. 133-144, jul./set. 2006.

MUNÕZ, Jaime Rodriguez Arana. Nuevas tecnologías, Derecho administrativo y dignidad de las personas. International Journal of Digital Law – IJDL, Belo Horizonte, ano 4, n. 3, p. 93-109, set./dez. 2023.

NASCIMENTO, Juarez Quadros do. A Política Pública para Telecomunicações a ser feita. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, v. 8, n. 1, p. 13-18, maio 2016.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 13. ed., rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2024.

NOHARA, Irene Patrícia; COLOMBO, Bruna Armonas. Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras? A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 76, p. 83-103, abr./jun. 2019.

RAUEN, Cristiane Vianna. Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 89-110, 2011.

RIBEIRO, Leonardo Coelho. A instrumentalidade do direito administrativo e a regulação de novas tecnologias disruptivas. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 181-204, out./dez. 2016.

RODRIGUES, Marco Antonio; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas? A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 231-255, jul./set. 2021.

SAIKALI, Lucas Bossoni; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Regulação como segurança jurídica para o desenvolvimento tecnológico audiovisual dos serviços via streaming. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 61, p. 99-114, maio/ago. 2020.

SAHEL, Jean-Jacques. Le rôle du régulateur à l’ère de la convergence numérique: nouveaux pouvoirs ou nouvelles approches? Vers une collaboration distribuée dans la politique et la réglementation des TIC. In.: GAFFAR, Dalila Rahmouni-Syed. Les défis du numérique: penser et pratiquer la transition numérique. Bruxelas: Éditions Bruylant, 2019. p. 115-121.

SANMIGUEL, Nancy Nelly González. La construcción de los derechos digitales bajo el régimen de la soberanía del Estado digital. International Journal of Digital Law, ano 3, n. 3, p. 85-99, set./dez. 2022.

SANTOS, Welder Queiroz de; MAIA, Grhegory Paiva Pires Moreira. Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 280, n. 3, p. 93-120, set./dez. 2021.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Fomento: administração pública, direitos fundamentais e desenvolvimento. Curitiba: Íthala, 2019.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book.. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620586/. Acesso em: 25 nov. 2024.

SENA, Lucas. Regulação de novos mercados e inovação: uma abordagem a partir do Estado empreendedor e do interesse público. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 6, n. 1, p. 99-116, mai. 2020.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito público brasileiro e o Direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 237, p. 271-315, jul./set. 2004.

TELETIME. AGU define que radiodifusão não deve contribuir para o Fust. 20 set. 2019. Disponível em: https://teletime.com.br/20/09/2019/agu-define-que-radiodifusao-nao-deve-contribuir-para-o-fust/. Acesso em: 20 out. 2024.

VALIATI, Thiago Priess. Segurança jurídica e infraestrutura: a segurança como dever dos poderes públicos e como direito dos agentes econômicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

VALLE, Vivian Cristina Lima López; FELISBERTO, Jéssica Heinzen. Administração Pública digital: limites e possibilidades em atenção à desigualdade social e ao custo dos direitos. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 9, n. 1, p. 151-179, ene./jun. 2022.

VIANA, Ana Cristina Aguilar. Transformação digital na administração pública: do governo eletrônico ao governo digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 1, p. 115-136, ene./jun. 2021.

ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia; SARAI, Leandro; ZOCKUN, Maurício. Manual de Direito Administrativo digital. São Paulo: Almedina, 2024. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584937165/. Acesso em: 23 nov. 2024.

ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner. Law and Economics à brasileira: o consequencialismo inconsequente. Consultor Jurídico - ConJur. 13 out. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-13/zockune-zockun-law-and-economics-brasileira/. Acesso em: 10 out. 2024.