Fomento e segurança jurídica como instrumentos de regulação do setor das telecomunicações

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo avaliar de que maneira os instrumentos do fomento administrativo e da segurança jurídica auxiliam na regulação do setor econômico das telecomunicações. Parte-se da hipótese inicial de que o ambiente de constante disrupção tecnológica que permeia as telecomunicações demanda uma revisão da atuação regulatória setorial. Nesse sentido, estuda-se o fomento administrativo enquanto formato de atuação necessária dentro de uma redoma tecnológica que demanda uma reação estatal rápida. Sob lógica semelhante, apresenta-se o princípio da segurança jurídica a partir da presunção de previsibilidade que o caracteriza. Pauta-se no equilíbrio da relação entre regulador e regulado para diminuir eventuais assimetrias informacionais que mitiguem a eficácia da intervenção estatal e o próprio desenvolvimento do setor. Ao final, conclui-se pela relevância dos instrumentos na construção de uma regulação adequada para o setor. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é a documentação indireta.