A natureza jurídica da transação tributária como problema teórico permanente: um dissen-so que o tempo não resolveu

Carlos Henrique Machado

doi:10.5007/2177-7055.2026.e111290

Autores

Carlos Henrique Machado Universidade Católica de Brasília https://orcid.org/0000-0001-6991-5266

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e111290

Palavras-chave:

Transação tributária, Natureza jurídica, Consensualidade, Justiça Multiportas

Resumo

O artigo enfrenta o problema da persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da transação tributária no direito brasileiro, desde o Código Tributário Nacional até a Lei nº 13.988/2020. O objetivo é demonstrar que a instabilidade dogmática do instituto decorre sobretudo da ausência histórica de regulamentação. Adota-se método dogmático, histórico e analítico, com exame das principais correntes teóricas. Conclui-se, à luz da legislação contemporânea e da doutrina, nacional e estrangeira, que a transação tributária configura uma técnica consensual de composição de litígios, cuja eficácia extintiva do crédito depende do integral cumprimento das obrigações pactuadas, preservando-se a legalidade e a segurança jurídica.

Biografia do Autor

Carlos Henrique Machado, Universidade Católica de Brasília

Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC, com bolsa PDSE/CAPES na Universidade de Lisboa (CAPP/ISCSP). Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Professor de Direito Tributário no PPG-Dir da Universidade Católica de Brasília e no Centro Universitário UNICESUSC.

Referências

BALEEIRO, A. Direito tributário brasileiro. 11. ed. atual. Revisão: Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 1063p.

BALTHAZAR, U. C.; PINHEIRO, H.; BASSO, B. B. Transação tributária e extrafiscalidade. In: Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 41, n. 85, p. 287–308, 2020.

BASTOS, C. R. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 273p.

BRASIL. Projeto de Lei nº 5.082, de 2009 (da Câmara dos Deputados). Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. Diário do Senado Federal, Brasília, DF, 25 abr. 2009. Col. 2.

CARVALHO, P. B. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 681 p.

CASTRO, D. M. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um efeito sempre presente na transação?. In: CONRADO, P. C.; ARAUJO, J. F. C. (coord.) Transação tributária na prática da Lei nº 13.988/2020. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil; Revista do Tribunais, 2023.

CATARINO, J. R.; ROSSINI, G. M. A transação tributária e o mito da (in)disponibilidade dos interesses fazendários. In: Revista da AGU, Brasília-DF, v. 15, n. 02, p. 155-186, abr./jun. 2016.

COÊLHO, S. C. N. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

COSTA, R. H. Código Tributário Nacional comentado: em sua moldura constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

COSTA, R. H. Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. 452p.

DOMINGOS, F. N.; PISCITELLI, T. Os desafios da implementação da transação em matéria tri-butária nos ordenamentos português e brasileiro. In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fis-cal: artigos, comentários de jurisprudência, recensões e crónica de actualidade. Lisboa, ano 10, n. 3-4, p. 223-246, verão 2018.

FANUCCHI, F. Curso de direito tributário brasileiro. 3. ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. v. I. 595p.

FARIA, L. Transação tributária: teoria e prática. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2025.

GIL CRUZ, E. M. Las Actas con acuerdo en el procedimiento inspector tributario. Pamplona: Aranzadi; Thomson Reuters, 2009. 430p.

GONZÁLEZ-CUÉLLAR SERRANO, M. L. Los procedimientos tributarios: su terminación transaccional. Madrid: COLEX, 1998. 456p.

MACHADO, C. H.; BALTHAZAR, U. C. A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica. In: Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 38, n. 77, p. 221-252, nov. 2017.

MACHADO, C. H. Modelo multiportas no direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advo-gado, 2021.

MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.

MACHADO, H. B. Transação e arbitragem no âmbito tributário. In: Revista Fórum de Direito Tributário, a. 5, n. 28, Belo Horizonte: Fórum, jul./ago. 2007.

MACHADO SEGUNDO, H. B. Código Tributário Nacional. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Gen; Atlas, 2017. 560p.

MARTINS, I. G. S. Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tri-butário Nacional – inteligência do dispositivo – prevalência do interesse público e acordo envol-vendo prestação de serviços e fornecimento de material – rigoroso cumprimento da legislação com-plementar federal e municipal – opinião legal. In: SARAIVA FILHO, O. O. P.; GUIMARÃES, V. B. (org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

MELO, J. E. S. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2008. 607 p.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacio-nal, Rio de Janeiro, 1954. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517?show=full.

MORAES, B. R. Compêndio de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984. 937p.

OUBIÑA BARBOLLA, S. El pago de las deudas de la administración y posibles formas de reso-lución: arbitraje, acuerdos, transacciones, allanamientos y otras vías. In: PALOMAR OLMEDA, A. La administración en tiempo de crisis: presupuestación, cumplimiento de obligaciones y res-ponsabilidades. Pamplona: Thomson Reuters, Aranzadi, 2012. 1267p.

PISCITELLI, T.; MASCITTO, A.; HICKMANN, J.; SANTOS, R. A. (coord.). Transações tri-butárias estaduais: relatório de pesquisa. São Paulo: FGV Direito SP, 2025.

ROSEMBUJ, T. La transacción tributaria: discrecionalidad y actos de consenso. Barcelona: Atelier, 2000. 116p.

SARAIVA FILHO, O. O. P. A transação e a arbitragem no direito constitucional-tributário brasi-leiro. In: SARAIVA FILHO, O. O. P.; GUIMARÃES, V. B. (org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 507p.

SARAIVA FILHO, O. O. P. A transação tributária de acordo com a Constituição Federal e o Có-digo Tributário Nacional. In: SARAIVA FILHO, O. O. P. (coord.). Transação tributária: home-nagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

SCHOUERI, L. E. Direito tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. 1014p.

SCHOUERI, L. E.; BARBOSA, M. B. Transação e novação: a extinção do crédito tributário pelo artigo 171 do CTN e a (im)possibilidade de repetição do indébito. In: SARAIVA FILHO, O. O. P. (coord.). Transação tributária: homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelho. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

SILVA, L. R. P. Transação como mecanismo preparatório para a extinção da obrigação tributária. In: CONRADO, P. C.; ARAUJO, J. F. C. (coord.) Transação tributária na prática da Lei nº 13.988/2020. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil; Revista do Tribunais, 2020.

SOUSA, R. G. Compêndio de legislação tributária. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (coord.). Obra póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. 216 p.

TORRES, H. T. A transação tributária para a prevenção de potencial litígio fiscal e o princípio da eficiência administrativa. In: OLIVEIRA, F. M.; GOMES, M. L.; DOWEL, M. C. M.; CARTA-XO, M. F. P. M.; CALIJURI, M. S. S. (coord.). Estudos tributários e aduaneiros: IX Seminá-rio CARF. v. 1. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024.

TORRES, H. T. Direito tributário e direito privado: autonomia privada, simulação, elusão tribu-tária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

TORRES, H. T. Princípios de segurança jurídica e transação em matéria tributária: os limites da revisão administrativa dos acordos tributários. In: SARAIVA FILHO, O. O. P.; GUIMARÃES, V. B. (org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 507p.

TORRES, H. T. Transação, arbitragem e conciliação judicial como medidas alternativas para reso-lução de conflitos entre administração e contribuintes: simplificação e eficiência administrativa. In: Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, mar. 2003. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29493. Acesso em: 11 nov. 2011.

TORRES, R. L. Curso de direito financeiro e tributário. 18. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 464p.

VERGUEIRO, C. C. Texto x norma jurídica: transação é causa de extinção da obrigação tributá-ria?. In: CARVALHO, P. B. (coord.). Texto e contexto no direito tributário: XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários: São Paulo: Noeses; IBET, 2020.

VICENTE-ARCHE COLOMA, P. El arbitraje en el ordenamiento tributario español: una propuesta. Madrid: Marcial Pons; Barcelona: Ediciones Jurídicas y Sociales, 2005. 230p.

XAVIER, A. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2002.