A natureza jurídica da transação tributária como problema teórico permanente: um dissen-so que o tempo não resolveu

Carlos Henrique Machado

doi:10.5007/2177-7055.2026.e111290

Authors

Carlos Henrique Machado UCB https://orcid.org/0000-0001-6991-5266

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e111290

Keywords:

Tax settlement, Legal nature, Consensuality, Multi-door Courthouse System

Abstract

The article addresses the persistent controversy over the legal nature of tax settlement in Brazilian law, from its provision in the National Tax Code to its regulatory implementation through Law No. 13,988/2020. The objective is to demonstrate that the institute’s dogmatic instability stems primarily from the historical absence of regulation. The study adopts a dogmatic, historical, and analytical method, examining the main theoretical approaches to the subject. It concludes, in light of contemporary legislation and both domestic and foreign scholarship, that tax settlement constitutes a consensual technique for the resolution of disputes, whose extinguishing effect on tax credits depends on the full performance of the agreed obligations, thereby preserving legality and legal certainty.

Author Biography

Carlos Henrique Machado, UCB

Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC, com bolsa PDSE/CAPES na Universidade de Lisboa (CAPP/ISCSP). Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Professor de Direito Tributário no PPG-Dir da Universidade Católica de Brasília e no Centro Universitário UNICESUSC.

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