A responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a pessoas, bagagens e cargas (caso recente de criação jurisprudencial de direito)

Fernando Noronha

doi:10.5007/%x

On the air carrier for damages to people, lugage and cargo (Recent case of jurisprudential creation of right)

Authors

Fernando Noronha UFSC

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

In the permanent work of adapting norms to social realities, judges, based on interpretation of laws and the need to fill their gaps, sometimes accomplish jurisprudential creation of right. The air carrier’s civil responsibility for people, luggage and cargo is recent and typical of this creation of right, and overcomes gaps within the rules established by the Brazilian Aeronautic Code and by the Warsaw Convention.

Author Biography

Fernando Noronha, UFSC

Possui graduação em Direito pela Universidade de Lisboa (1964), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1981), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1992) e pós-doutorado pela Universidade de Lisboa (2001) . Atualmente é Professor adjunto-UFSC não quis abrir conc.titular da Universidade Federal de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. Atuando principalmente nos seguintes temas: princípio da autonomia privada, princípio da boa-fé contratual e suas funções, princípio da justiça (ou do equilíbrio) contratual, funções interpretativa, integrativa e de controle, Intervenção judicial por injustiça contratual.

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Published

2002-01-01

How to Cite

NORONHA, Fernando. On the air carrier for damages to people, lugage and cargo (Recent case of jurisprudential creation of right). Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 23, n. 45, p. 151–172, 2002. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15319. Acesso em: 27 dec. 2025.