<b>O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul </b> <br>doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p185

Mércia Cardoso de Souza; Mário Lúcio Quintão Soares

doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p185

Authors

Mércia Cardoso de Souza Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Mário Lúcio Quintão Soares PUC MG

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n63p185

Abstract

Human trafficking is a serious problem that, in its various forms – sexual exploitation, forced labor and removal of organs – is in the form of transnational organized crime, affecting every country in the world. Apparently, the increasing political integration, economic and social activity is one way to attempt to minimize the human trafficking. In the case of the Southern Cone Common Market – Mercosur, efforts have been made to both by its States Parties (Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay), as they ratified the Palermo Protocol. Within this framework, this study aimed to examine the measures adopted within Mercosur in a way to protect and promote the rights of trafficked persons. To accomplish this work, the emphasis has been descriptive and analytical study, by means of literature and documents. Note that only Brazil and Argentina have adopted specific policies on trafficking in persons. Given this, it was found that the States Parties of Mercosur develop actions to protect and promote human rights of trafficked persons, not counting even some specific public policy.

Author Biographies

Mércia Cardoso de Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestranda em Direito Público (linha de pesquisa Direito Internacional) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará - UFC, graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Auxiliar Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE. Pesquisadora colaboradora do Centro de Direito Internacional - CEDIN e do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo – IICCP (CNPq/PUC Minas). (mercia_mc@yahoo.fr)

Mário Lúcio Quintão Soares, PUC MG

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Conselheiro Federal da OAB/MG. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da PUC Minas.