Freedom of Speech and Hate Speech: an analysis of possible limits for freedom of speech

Authors

  • Riva Sobrado de Freitas UNOESC
  • Matheus Felipe de Castro UFSC

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p327

Abstract

In a view to determining the outlines of the Freedom of Speech and to specify its contents, we face hate speech as an offensive and repulsive manifestation, particularly directed to minority groups in contemporary society. Thus, the study sought to promote, in the foreground, a study of the Freedom of Speech, in the liberal molds. Considered this way, Freedom of Speech will tend to accept hate speech as a legitimate manifestation, albeit at the injury of the victims. On the other hand, when we are dealing with the exhaustion of the liberal paradigm and the affirmation of the Welfare State, we note the recognition by the social state of the asymmetries and commitment to redistributive justice. The Freedom of Speech, warded by welfare state will tend to suffer major restrictions on its self-determination power, rejecting hate speech.

Author Biographies

Riva Sobrado de Freitas, UNOESC

Riva Sobrado de Freitas possui Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. É Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Investigadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) e Professora doutora aposentada da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Endereço profissional: Universidade do Oeste de Santa Catarina. Campus Chapecó. Faculdade de Direito. Rua Nereu Ramos, 3777-D. CEP: 89.813-000 . Seminário, Chapecó/SC.

Matheus Felipe de Castro, UFSC

Matheus Felipe de Castro é Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor Adjunto de Direito Penal na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Investigador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) e Advogado Criminalista.

Endereço profissional: Universidade Federal de Santa Catarina. Campus Reitor João David Ferreira Lima. Centro de Ciências Jurídicas. Rua Lauro Linhares, s/n. CEP: 88.040-990. Trindade, Florianópolis/SC.

Published

2013-07-23

How to Cite

DE FREITAS, Riva Sobrado; DE CASTRO, Matheus Felipe. Freedom of Speech and Hate Speech: an analysis of possible limits for freedom of speech. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 34, n. 66, p. 327–355, 2013. DOI: 10.5007/2177-7055.2013v34n66p327. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n66p327. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos