Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade

Ubaldo Cesar Balthazar; Hendrick Pinheiro; Bruno Bartelle Basso

doi:10.5007/2177-7055.2020v41n85p287

Authors

Ubaldo Cesar Balthazar Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Hendrick Pinheiro Universidade de São Paulo - USP
Bruno Bartelle Basso Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287

Abstract

The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in Brazil, in the light of proportionality control. For this purpose, the institute established in art. 171 of the National Tax Code (CTN) and the historical context in which it is inserted, and then to confront it with the principle of equality, in order to demonstrate that proportionality can be used as a legitimate criterion for the control of policies taxpayers’ behavior, notably from the fulfillment of the criteria of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense.

Author Biographies

Ubaldo Cesar Balthazar, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutor em Direito pela Universidade Livre de Bruxelas. Mestre em Direito pela UFSC. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UFSC.

Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo - USP

Mestre e doutorando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Bruno Bartelle Basso, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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