O supremo soberano no Estado de Exceção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do Inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781)

Bruno Meneses Lorenzetto; Ricardo dos Reis Pereira

doi:10.5007/2177-7055.2020v41n85p173

Authors

Bruno Meneses Lorenzetto UNIBRASIL PUCPR https://orcid.org/0000-0003-3781-3278
Ricardo dos Reis Pereira UNIBRASIL

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p173

Abstract

n 2019, the Chief Justice of the STF initiatedaproceduretoinvestigateallegedpractices of disclosing fraudulent news and infractions committed against the Court, its members and their relatives. In the course of this secret Inquiry (no. 4,781), many unconstitutional decisions were enacted, censoring media outlets, restricting freedoms and procedural guarantees of Brazilian citizens, and materializing all sorts of judicial arbitrariness, always under the justification of safeguarding the constitutional order. In view of this situation, this paper intends to verify whether it is possible to establish a relationship between these institutional behaviors of the Brazilian Supreme Court and Giorgio Agamben’s theory of the state of exception. For this purpose, the work carries out an initial bibliographic review and, afterwards, questions the constitutionality of the judicial decisions rendered by the Court. In the end, it is concluded that there is a characterization of some elements constituting the state of exception in the Brazilian reality.

Author Biographies

Bruno Meneses Lorenzetto, UNIBRASIL PUCPR

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) e Professor da Graduação do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Visiting Scholar na Columbia Law School, Columbia University, New York (2013-2014). Doutor em Direito pela UFPR na área de Direitos Humanos e Democracia (2010-2014). Mestre em Direito pela UFPR na área do Direito das Relações Sociais (2008-2010). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003-2007). Bolsista pela CAPES durante o Mestrado na UFPR.

Ricardo dos Reis Pereira, UNIBRASIL

Possui graduação em Direito pela Universidade Positivo. Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Unibrasil. Bolsista CAPES. Advogado desde 2006. Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Curitiba. Tem experiência nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

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