The fundamental right to child support based on the relationships of stepfather and stepmother from the perspective of the principle of solidarity
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82853Abstract
This study aims to show the possibility of child support in reconstituted families. It demonstrates the relevance of the study due to the exponential increase in second or third marriages to partners who have children from a previous relationship. This scenario contributes to the discussion whether stepfathers/ stepmothers or socio-affective parents should pay child support to their stepchildren or affective children, especially when these responsibilities are taken spontaneously during the time they are living together. First, the article will highlight the current context of families and then make the necessary distinctions in parenting and the new characteristics that the family has taken on. It will conclude that there is an urgent need to pay more attention to today's requirements to ensure adequate fulfillment of family functions, solidarity among its members, and the best interests of children and adolescents. It uses the deductive method, using bibliographic research, laws and judgments, as well as based on foreign experiences in an attempt to shed light on possible ways for Brazilian Law.
References
ALMEIDA, José Luiz Gavião de. Reconhecimento de filiação. In: SIMÃO, José Fernando; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu; ZUCCHI, Maria Cristina. (org.) Direito de família no novo milênio: estudos em homenagem ao professor Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2010.
BAUMANN, Zigmund. Modernidade Líquida. Tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.
BARBOZA, Heloísa Helena. Efeitos Jurídicos do Parentesco Socioafetivo. In: Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, v. 2., n. 24, 2013.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1999.
BITTAR, Eduardo, C. B. O Direito na Pós Modernidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CAMPOS, Diogo de; CAMPOS, Monica Martinez. Lições de Direito da Família. Coimbra: Almedina, 2018.
CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. São Paulo: Atlas, 2014.
CARAMELO, Gustavo; HERRERA, Marisa; PICASSO, Sebástian. Código Civil y Comercial de la Nación comentado. 2. ed. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Infojus, 2016.
CARDOSO, Fabiana Domingues. A indignidade no direito aos alimentos. São Paulo: Iasp, 2018.
CASTRO, Sara Emanuela Vieira de Castro. A relação entre padrasto e enteado: direitos e deveres. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Coimbra: 2018
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Noções fundamentais de direito civil. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2013.
FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Fabris, 1992.
FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2021.
FARIAS, Cristiano Chaves de. A família parental. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. (org.). Tratado de Direito das Famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015.
FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Filhos de criação: e os seus direitos? In: CASSETTARI, Christiano. (coord). VIANA, Rui Geraldo Camargo de. (orient.) 10 anos de vigência do Código Civil de 2002: estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: 2013. Saraiva.
GHILARDI, Dóris. Economia do Afeto: Análise Econômica aplicada ao Direito de Família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
GROSSI, Paulo. Mitologias jurídicas da modernidade. Tradução de Arno Dal Ri Júnior. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007. Título original: Mitologiegiuridichedellamodernitá.
MELO, Osvaldo Ferreira. Fundamentos da Política Jurídica. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1994.
ROSA, Conrado. Paulino da. Direito de Família Contemporâneo. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2021.
PAIANO, Daniela Braga. O direito de filiação nas famílias contemporâneas. 2016. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
PINO, Augusto. Diritto di famiglia. 3. ed. Padova: CEDAM, 1998.
TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Fundamentos do Direito Civil, Vol. 6. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Estatuto da reprodução assistida. São Paulo: Saraiva, 2010.
SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Família e Sucessões. 8. ed. São Paulo: Almedina, 2020.
VERONESE, Josiane Petry. Os Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes e a recepção da Doutrina da Proteção Integral pelo STJ. In: Revista Jurídica em Pauta. Vol. 1, n. 2, Bagé, 2019.
VÍTOR, PAULA TÁVORA. A carga do sustento e o pai social. In: Textos de Direito da Família para Francisco Pereira Coelho. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016.
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