As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos

Óthon Castrequini; Daniel Falcão Pimentel dos

doi:10.5007/2177-7055.2022.e86824

Authors

Óthon Castrequini Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-0583-1957
Daniel Falcão Pimentel dos Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-5474-1088

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86824

Keywords:

Ombudsman, Transparency, Public service users, Access to information

Abstract

The research’s hypothesis is that Brazilian law establishes public ombudsmen as an essential tool for transparency. This paper follows a bibliographic and documentary methodology, aiming to approach the legal aspects of the connection between public ombudsmen and the principle of transparency, besides federative aspects that indicate structuring model to ombudsmen units. The article starts with doctrinal and constitutional elements, such as the “right to be heard”, the “right of access to information” and the “rights of public service users”. It reveals a tendency of the derived constituent power to vote constitutional amendments with clear mention to ombudsman figure. Then, provisions from “Brazilian’s Freedom of Information Act” and “Brazilian’s Defense Code of Public Service Users” point an expressive emphasis on competencies of public ombudsmen. Lastly, some federal guidelines indicate important patterns, such as “Model of Maturity in Public Ombudsman”, a technical document produced by the Brazilian Federal Government Office of the Comptroller General (CGU), as a reference to states and municipalities to structure their own ombudsmen units. Federal patterns are an alternative because Brazilian law does not offer a common legal and national standard for the effective establishment of ombudsmen, which are decisive for the public transparency.

Author Biographies

Óthon Castrequini , Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito Financeiro pela FD-USP, sob orientação do Prof. Dr. José Mauricio Conti. Diretor do Departamento de Promoção da Integridade (Compliance), na Controladoria Geral do Município de Ribeirão Preto/SP. Advogado (licenciado). Bacharel em Direito pela FDRP-USP (2016-2020). Bolsista de Iniciação Científica (2018-2019) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), sob orientação do Prof. Dr. Thiago Marrara. Bolsista PUB-USP para desenvolvimento editorial da Revista Digital de Direito Administrativo - RDDA/USP (2020). Tem experiência em direito financeiro, direito administrativo e controladoria no setor público.

Daniel Falcão Pimentel dos, Universidade de São Paulo

Controlador Geral do Município de São Paulo. Encarregado de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo. Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal do Serviço Funerário da Prefeitura Municipal de São Paulo. Professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação "lato sensu" do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado e Cientista Social. Doutor e Mestre em Direito do Estado e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pós-graduado (Especialização) em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela ECA-USP. Bacharel em Ciências Sociais pela FFLCH-USP.

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