O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade

Josiane Rose Petry Veronese; Geralda Magella de Faria

doi:10.5007/2177-7055.2022.e92875

Authors

Josiane Rose Petry Veronese Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0002-7387-0758
Geralda Magella de Faria Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0003-2333-5439

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e92875

Keywords:

Protection of rights, overexploitation of rights, personal data, fraternity

Abstract

Digital exclusion affects many fields, such as the educational, social, and legal areas, and its effects, as this research supports, accomplish an upside-down agenda, of overexploitation of rights, rather than inclusion and protection. With the objective of examining the recognition and permanence of these corresponding rights, this study aims to reinforce inclusion, in relation to the protection of these rights, particularly that of the personal data of children and adolescents, in contrast to their exclusions and the overexploitation of rights. The deductive method is used through a review of national and foreign bibliographic references. It is concluded that fraternity is the most adequate tool for assuring the protection of rights and to not only address, but also solve the problem of these non-rights or overexploitation, having the child and adolescent as focus, to give them opportunity, voice, interpretation, language, and reparation of rights.

Author Biographies

Josiane Rose Petry Veronese, Universidade Federal de Santa Catarina

D

Geralda Magella de Faria, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutorado em Direito pelo PPGD/UFSC. Mestrado em Direito pelo PPGD/UNISINOS. Professora convidada de cursos de graduação e pós-graduação. Advogada com ênfase em curadoria de dados pessoais. Pesquisadora do NEJUSCA e do Núcleo de Pesquisa Direito e Fraternidade, vinculados aos Grupos do Diretório de Pesquisa do CNPq Procuradora Federal da AGU (aposentada).

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