Liberdade de ensinar e autonomia das IES: reflexões sobre limites e possibilidades no Direito brasileiro

Horácio Wanderlei Rodrigues; Luiz Pereira das Neves Neto; Ricardo Stersi Soares dos Santos

doi:10.5007/2177-7055.2024.e103053

Authors

Horácio Wanderlei Rodrigues Federal University of Rio Grande https://orcid.org/0000-0003-2887-5733
Luiz Pereira das Neves Neto Federal University of Rio Grande https://orcid.org/0009-0009-0231-6125
Ricardo Stersi Soares dos Santos UFSC https://orcid.org/0000-0003-4218-9537

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e103053

Keywords:

University Education, Academic Freedom, Freedom to Teach, University Autonomy, University Education Institutions

Abstract

The work addresses the themes of freedom to teach (academic and institutional) and university autonomy, both for public and private IES. It is noted that this topic has gained importance in Brazil since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. This constitution establishes education as a concrete fundamental right and includes university autonomy and academic and institutional freedoms to teach. The text seeks to reflect on the existing tensions, regarding autonomy and teaching freedoms, between public authorities and IES. It shows, through exemplary cases, that the centrality of these impasses related to autonomy and freedoms are, initially, related to the interpretation of legislation, but they also concern the political context in which they occur. The article also exposes the dichotomy that exists when comparing the degrees of autonomy and teaching freedoms between public and private IES. The research carried out is bibliographical (based on authors who discuss this topic) and documentary (centered on constitutional and infra-constitutional norms that deal with the topic and on decisions of the STF).

Author Biographies

Horácio Wanderlei Rodrigues, Federal University of Rio Grande

Doutor e Mestre em Direito pela UFSC. Estágios de Pós-Doutorado em Filosofia/UNISINOS e em Educação/UFRGS. Professor Visitante do PPGDJS/FURG. Sócio fundador do CONPEDI e da ABEDi. Membro do Instituto Iberomericano de Derecho Procesal. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq.

Luiz Pereira das Neves Neto, Federal University of Rio Grande

Doutorando em Educação na FURG. Mestre em Direito e Justiça Social pela FURG. Especialista em Direto Civil pela UNIASSELVI.

Ricardo Stersi Soares dos Santos, UFSC

Doutor e Mestre em Direito pelo PPGD/UFSC. Residência de Pós-doutorado PPGD/UFMG. Professor dos Cursos de Graduação e dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFSC.

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