Governance of public contracts: the materialization of efficiency and planning principles in law 14,133/2021

Vivian Cristina  Lima López Valle; João Pedro Teixeira  Transmontano; Rodolfo Cancino  Gómez

doi:10.5007/2177-7055.2023.e96943

Autores

Vivian Cristina Lima López Valle Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0002-5793-2912
João Pedro Teixeira Transmontano Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0009-0005-9721-2580
Rodolfo Cancino Gómez Universidad Nacional Autónoma de México https://orcid.org/0000-0002-4883-3293

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e96943

Palavras-chave:

Licitações, Governança das Contratações Públicas, Lei 14.133/2021, Eficiência, Planejamento

Resumo

Este artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eficiência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela profissionalização, planejamento e eficiência na Administração Pública brasileira, desde a reforma burocrática até o advento da Lei nº 14.133/2021, com ênfase na reforma gerencial a partir da década de 1990. Posteriormente, apresenta-se a posterior aproximação dos mecanismos de gestão privada à gestão pública, com destaque para a governança corporativa, que, com base nas teorias de agência, resultou no conceito de governança pública organizacional, fundamentado nas noções de liderança, estratégia e controle, amplamente presentes na lei de 2021 por meio de diversos instrumentos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica.

Biografia do Autor

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Post-doctorate in Law from Rovira i Virgili University, PhD and Master in State Law from the Federal University of Paraná, Specialist in Public Contracting from the University of Coimbra, Specialist in Administrative Law from IBEJ.

João Pedro Teixeira Transmontano, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Specialist in bidding and administrative contracts at PUC/PR. Law Undergraduate - Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA).

Rodolfo Cancino Gómez, Universidad Nacional Autónoma de México

Researcher-Professor Level “C” Definitive, Law School of the Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM). Level II of the National Investigator System.

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