Democracia, tutela jurisdicional e direitos da personalidade: os direitos das minorias sociais na atuação da Suprema Corte brasileira

Dirceu Pereira Siqueira; Fausto Santos de Morais; Mayume Caires Moreira

doi:10.5007/2177-7055.2024.e99821

Authors

Dirceu Pereira Siqueira Centro Universitário Cesumar https://orcid.org/0000-0001-9073-7759
Fausto Santos de Morais Atitus Educação https://orcid.org/0000-0002-4648-2418
Mayume Caires Moreira Centro Universitário Cesumar https://orcid.org/0000-0001-8163-7406

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e99821

Keywords:

Constitutional democracy, Judiciary, Social minorities, Personality rights

Abstract

The enshrinement of fundamental rights and guarantees in the 1988 Constitution had repercussions on the actions of the Judiciary due to its duty to combat (whenever provoked) any form of offense against this category of rights and guarantees. In this context, we propose to analyze the counter-majoritarian and representative role of the Judiciary in relation to the rights of social minorities. The article is guided by the following questions: how does constitutional democracy relate to personality rights? Does the counter-majoritarian and representative action of the judiciary contribute to the protection of the personality rights of social minorities? The deductive approach is used and the research technique of a non-systematic bibliographic review is applied, carried out on national and foreign databases. The results show that constitutional democracy and personality rights are related, since the former is achieved through rules and procedures of state control and aims to recognize and include social minorities, and that the Judiciary, especially the Supreme Court, has contributed to protecting the personality rights of social minorities, protecting rights such as privacy, image, honor and others that are indispensable for a dignified life and the free development of the personality.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário Cesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Fausto Santos de Morais, Atitus Educação

Doutor em Direito, Docente da Escola de Direito e do PPGD Atitus Educação, Editor Chefe da Revista Brasileira de Direito (RBD) e da Revista Brasileira de Inteligência Artificial e Direito (RBIAD), Fundador da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial (AID-IA), pesquisador com fomento da Fundação Meridional, Advogado. CV: http://lattes.cnpq.br/2028518764749733. ORCID https://orcid.org/0000-0002-4648-2418. E-mail: faustosmorais@gmail.com

Mayume Caires Moreira, Centro Universitário Cesumar

Doutoranda em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas junto ao Programa de Pós- Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da UniCesumar. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Editora- adjunta da "Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) - Qualis/Capes B1" e da Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO - "Qualis/Capes B2". Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade da Universidade Cesumar. Professora do curso de graduação em Direito da UniCesumar. Advogada. CV: http://lattes.cnpq.br/0329252013346411. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8163-7406. E-mail: mayumecaires@gmail.com

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