Vol. 45 Núm. 98 (2024): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos

Artigos

• The declaration of constitutionality of the new basic sanitation statute: the “rascal consequentialism” in the application of the sub-principles of cooperative federalism by the Supreme Federal Court

  Isabelly Cysne Augusto Maia, Victor Alves Magalhães

  1-25

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• Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso

  Denise Auad

  1-43

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• Sustentabilidade na atividade de mineração? Redefinindo o papel dos royalties para a construção de políticas de transição justa de trabalho e desenvolvimento social

  Marcia Cristina Kamei Lopez Aliaga, Norma Sueli Padilha, Luciano Lima Leivas

  1-33

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• Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

  Luana Renostro Heinen, Giulia Pagliosa Waltrick Martins

  1-34

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• Metropolitan Regions and Public Consortia: discussions on cooperative federalism from the perspective of the Brazilian urban space

  Ana Luzia Dória Velanes, Marcelo Inácio Ferreira Ferraz, Fernando Rubiera Morollón

  1-25

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• Entre acesso à justiça, publicidade e contraditório: a questão da explicabilidade nos processos decisórios dos sistemas Victor e Vitória no STF

  Alan José de Oliveira Teixeira, Daniel Ferreira

  1-25

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• Kelsen e o realismo jurídico: a teoria pura como teoria realista do direito

  Vinicius Fernandes Ormelesi

  1-26

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• A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas

  Mariane Yuri Shiohara Lübke, Caroline Müller Bitencourt

  1-44

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• Democracia, tutela jurisdicional e direitos da personalidade: os direitos das minorias sociais na atuação da Suprema Corte brasileira

  Dirceu Pereira Siqueira, Fausto Santos de Morais, Mayume Caires Moreira

  1-31

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• Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) nas concessões dos serviços de iluminação pública: análise de cláusulas contratuais a partir das diretrizes de organismos internacionais

  Matheus Palhares Vieira, Maria Tereza Fonseca Dias

  1-49

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• Soberania tecnológica vs. colonialidade digital: Estado inteligente e políticas públicas para uma IA Bethânia

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Pereira de Sousa

  1-33

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