Políticas de Drogas: Uma revisão a partir dos Marcos Legais dos anos 2000

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Janaína Turcato Zanchin
Walter Ferreira de Oliveira

Resumo

A legislação sobre drogas no Brasil passou por mudanças importantes nos anos 2000. Criou-se o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD) em 1998 e, logo, a Política Nacional Antidrogas (2002) que, em 2005, passa a se chamar Política Nacional sobre Drogas (PNAD). Essas propostas preveem ações no campo da segurança e da justiça, através da redução da oferta de drogas; ações para a redução da demanda por drogas, vinculadas à educação, saúde, cultura e outros; e ainda prevê ações de redução de danos, vinculadas à saúde, visando abrandar as consequências prejudiciais para o sujeito que usa drogas. Na saúde, é lançada a Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas em 2003, vinculando o atendimento dos usuários de drogas à saúde mental, focada no atendimento em redes extra-hospitalares, colocando os Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPSad) como os ordenadores destas redes. Em 2006 a SISNAD passa por uma reformulação importante com a promulgação da Lei nº11.343, a lei de drogas, acabando com o encarceramento do usuário sem o despenalizar. Também foram criados dois planos objetivando qualificar o atendimento ao usuário de drogas (Portaria nº1.190/2009 e Decreto nº7.179/2010). Percebemos que as mudanças na legislação não necessariamente impactam diretamente no atendimento dos usuários, pois os avanços na implantação dos serviços são lentos, nem sempre acessíveis à população, a forma de financiamento não acompanha a alteração da legislação e há pouca interface com a formação de recursos humanos para atender a área.

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Como Citar
ZANCHIN, J. T.; OLIVEIRA, W. F. de. Políticas de Drogas: Uma revisão a partir dos Marcos Legais dos anos 2000. Cadernos Brasileiros de Saúde Mental/Brazilian Journal of Mental Health, [S. l.], v. 6, n. 13, p. 176, 2014. DOI: 10.5007/cbsm.v6i13.68959. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/cbsm/article/view/68959. Acesso em: 14 ago. 2022.
Seção
Resumos

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