Beyond publication: proposed model for evaluating open data plans based on federal regulations
DOI:
https://doi.org/10.5007/1518-2924.2026.e109075Keywords:
Open Data Plan, Open Government Data, Decree n. 8777/2016, CGINDA Resolution n. 3/2017Abstract
Objective: To propose an evaluation model for open data plans, through the analytical systematization of criteria derived from federal regulations, aiming at its application in evaluative studies.
Method: This is a documentary research, based on the analysis of Resolution No. 3/2017 of the Management Committee of the National Open Data Infrastructure and the Manual for the Elaboration of Open Data Plans (2020).
Results: The model, composed of 26 evaluation criteria structured from normative requirements, allows for the analysis of the adherence of Open Data Plans to mandatory content. Some of these criteria require consultation of complementary sources, such as the Brazilian Open Data Portal and the Open Data Monitoring Panel, especially to verify the correspondence of nomenclatures, the updating of databases, and compliance with schedules.
Conclusions: The proposed model consists of the analytical organization of normative criteria, contributing to the application of requirements conveyed in different normative instruments. In this way, it is configured as a tool applicable to the evaluation of open data plans, with the potential to support practices of active transparency and access to public information.
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