A reforma da educação superior e os mecanismos de parceria público-privada
DOI:
https://doi.org/10.5007/%25xResumo
O presente estudo analisa os possíveis inter-relacionamentos entre a Lei de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei no. 11.079/04), a Lei de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica (IIPCT) (Lei no. 59/05) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) (Lei nº. 59/05) no que tange, sobretudo, ao processo de reforma da educação superior. A investigação apresenta a hipótese de que a PPP, a IIPCT e o ProUni são instrumentos legais do governo federal que favorecem o processo de mercantilização da educação superior. Estes dispositivos reforçam, portanto, faces do processo de privatização da educação ao retratarem o papel do Estado por meio da minimização de suas ações e competências referentes à educação superior como um bem público.
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