Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo

Marcelo Markus Teixeira; Reginaldo Pereira; Andrey Luciano Bieger

doi:10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo

Autores

Marcelo Markus Teixeira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Reginaldo Pereira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Andrey Luciano Bieger Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Resumo

O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a revisão bibliográfica e a análise documental como técnicas de pesquisa. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça considerou apenas decisões nas quais o Estado tenha sido parte no litígio, o que descarta a recepção via mecanismo do controle de convencionalidade externo.

Biografia do Autor

Marcelo Markus Teixeira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Doutor em Direito Internacional Privado pela Universität zu Köln. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó.

Reginaldo Pereira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Doutor em Direito pela UFSC. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Unochapecó. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó. Membro da Rede de Pesquisa Nanotecnologia e Meio Ambiente (RENANOSOMA).

Andrey Luciano Bieger, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Mestre em Direito pela Unochapecó. Bolsista Capes. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó.

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Publicado

2019-01-29

Como Citar

TEIXEIRA, Marcelo Markus; PEREIRA, Reginaldo; BIEGER, Andrey Luciano. Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 39, n. 80, p. 179–201, 2019. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n80p179. Acesso em: 26 abr. 2024.