Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo

Marcelo Markus Teixeira; Reginaldo Pereira; Andrey Luciano Bieger

doi:10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Authors

Marcelo Markus Teixeira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Reginaldo Pereira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Andrey Luciano Bieger Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Abstract

The article deals, in the light of conventional control, with the receipt of the recommendation of the Inter-American Human Rights System to decriminalize crimes of contempt by the Superior Court of Justice. The analysis is limited to two features that guide the Court’s positions: Special Appeal 1,640,084/SP and Habeas Corpus 379,269/MS. The method is inductive and bibliographic review and documentary analysis are used as research techniques. It is concluded that the Superior Court of Justice considered only decisions in which the State was party to the litigation, which rules out the reception through the mechanism of external conventionality control.

Author Biographies

Marcelo Markus Teixeira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

doutor em Direito Internacional Privado pela Universität zu Köln. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e participação cidadã certificada pela Unochapecó

Reginaldo Pereira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação cidadã certificada pela Unochapecó

Andrey Luciano Bieger, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

mestre em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó. Bolsista Capes. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação cidadã certificada pela Unochapecó

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Published

2019-01-29

How to Cite

TEIXEIRA, Marcelo Markus; PEREIRA, Reginaldo; BIEGER, Andrey Luciano. Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 39, n. 80, p. 179–201, 2019. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n80p179. Acesso em: 4 jul. 2024.