Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo

Marcelo Markus Teixeira; Reginaldo Pereira; Andrey Luciano Bieger

doi:10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo

Autores/as

Marcelo Markus Teixeira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Reginaldo Pereira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
Andrey Luciano Bieger Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p179

Resumen

O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a revisão bibliográfica e a análise documental como técnicas de pesquisa. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça considerou apenas decisões nas quais o Estado tenha sido parte no litígio, o que descarta a recepção via mecanismo do controle de convencionalidade externo.

Biografía del autor/a

Marcelo Markus Teixeira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Doutor em Direito Internacional Privado pela Universität zu Köln. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó.

Reginaldo Pereira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Doutor em Direito pela UFSC. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Unochapecó. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó. Membro da Rede de Pesquisa Nanotecnologia e Meio Ambiente (RENANOSOMA).

Andrey Luciano Bieger, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Mestre em Direito pela Unochapecó. Bolsista Capes. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participação Cidadã certificado pela Unochapecó.

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Publicado

2019-01-29

Cómo citar

TEIXEIRA, Marcelo Markus; PEREIRA, Reginaldo; BIEGER, Andrey Luciano. Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo. Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 39, n. 80, p. 179–201, 2019. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n80p179. Acesso em: 4 jul. 2024.