O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e93122

Palavras-chave:

Meio ambiente, Suborno internacional, Comércio internacional

Resumo

Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem jurídico não pode, em caráter absoluto, ser dissociada da realidade que determina sua existência. Desde uma base teórica culturalista, a adequação da legislação penal dos Estados às medidas internacionais de combate ao crime é compromisso que se impõe. Mas, como adequar a legislação penal dos Estados signatários das Convenções contra a corrupção às Convenções de proteção do meio ambiente no contexto do comércio internacional? Supõe-se que a adequação da legislação penal demanda a inclusão do meio ambiente na discussão do bem jurídico protegido no crime de suborno em transações comerciais internacionais. Por isso, a adequação da legislação não se constitui numa abordagem unificada, pois sempre haverá alguma diferença cultural a ser avaliada e considerada neste processo.

Biografia do Autor

Claúdio Macedo de Souza, Universidade Federal de Santa Catarina

Coordenador do PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina; Professor dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação; Doutor em Ciências Penais pela UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais e Coordenador do GDPI – Grupo de Pesquisa de Direito Penal Internacional CNPq – UFSC. Representante do CCJ - Centro de Ciências Jurídicas no Conselho Universitário da UFSC; Representante da UFSC no CONATRAP - Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, (2018-2020); Advogado e Representante da UFSC no Conselho de Execução Penal de Florianópolis/SC.

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Publicado

2023-04-04

Como Citar

SOUZA, Claúdio Macedo de. O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 92, p. 1–24, 2023. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e93122. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/93122. Acesso em: 29 mar. 2024.