O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional

Claúdio Macedo de

doi:10.5007/2177-7055.2022.e93122

Authors

Claúdio Macedo de Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0002-4603-3460

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e93122

Keywords:

Environment, International bribery, International trade

Abstract

This article aims to demonstrate that the criminal control of global trade, through the criminalization of international bribery, includes the protection of the environment. In this sense, under the model of the global risk society, transnational criminality interferes in the choice of the legal good and in the form of its penal protection, which is excessively advanced and abstract. However, the structuring of the legal asset cannot, absolutely, be dissociated from the reality that determines its existence. From a culturalist theoretical basis, the adequacy of the criminal legislation of the States to international measures to combat crime is an imperative commitment. But, how to adapt the criminal legislation of the signatory States of the Conventions against corruption to the Conventions of protection of the environment in the context of the international trade? It is assumed that the adequacy of criminal legislation requires the inclusion of the environment in the discussion of the legal interest protected at bribery in international commercial transactions. Therefore, the adequacy of legislation does not constitute a unified approach, as there will always be some cultural difference to be evaluated and considered in this process.

Author Biography

Claúdio Macedo de , Universidade Federal de Santa Catarina

Coordenador do PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina; Professor dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação; Doutor em Ciências Penais pela UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais e Coordenador do GDPI – Grupo de Pesquisa de Direito Penal Internacional CNPq – UFSC. Representante do CCJ - Centro de Ciências Jurídicas no Conselho Universitário da UFSC; Representante da UFSC no CONATRAP - Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, (2018-2020); Advogado e Representante da UFSC no Conselho de Execução Penal de Florianópolis/SC.

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