A confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)eficácia probatória na ação cível indenizatória

Sidney Soares Filho

doi:10.5007/2177-7055.2026.e112236

Authors

Sidney Soares Filho UNIFOR https://orcid.org/0000-0003-4107-6290

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e112236

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Borrowed Evidence, Extrajudicial Confession, Civil Liability.

Abstract

This article investigates the possibility of using the confession made in the Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided for in Article 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure, as evidence in civil liability lawsuits. Based on the jurisprudential analysis of the Superior Court of Justice (STJ), the legal nature of this confession and its evidentiary effects outside the criminal sphere are examined. A qualitative and dogmatic approach is adopted, with an analytical-critical bias, through the survey and interpretation of decisions handed down between 2022 and 2025. The findings point to a predominantly restrictive tendency that conditions its admissibility on the production of additional evidence, safeguarding the adversarial system and the right to a full defense in the civil court. It is concluded that, although the confession may serve as a relevant indication, it does not, by itself, possess sufficient evidentiary value to justify civil liability.

Author Biography

Sidney Soares Filho, UNIFOR

Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde atua no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos e na Graduação em Direito. É Doutor em Direito (UNIFOR) e Doutor em Educação (UFC), com estágio pós-doutoral na Czestochowa University of Technology. Possui graduação em Direito, Administração de Empresas e Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Editor-chefe da Pensar Revista de Ciências Jurídicas.

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