Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais
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2000-01-01
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DOBROWOLSKI, Samatha Chantal. Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 33–66, 2000. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15415. Acesso em: 17 jul. 2024.
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