Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais
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Publicado
2000-01-01
Cómo citar
DOBROWOLSKI, Samatha Chantal. Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 33–66, 2000. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15415. Acesso em: 24 feb. 2025.
Número
Sección
Artigos