Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais

Samatha Chantal Dobrowolski

doi:10.5007/%x

Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais

Authors

Samatha Chantal Dobrowolski

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

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Published

2000-01-01

How to Cite

DOBROWOLSKI, Samatha Chantal. Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 33–66, 2000. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15415. Acesso em: 5 dec. 2025.