<b>Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima. </b> <br>doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p195

Osvaldo Agripino Castro Junior

doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p195

Main aspects of Maritime Law and its relation with Lex Mercatoria and Lex Maritima

Authors

Osvaldo Agripino Castro Junior Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2010v31n61p195

Abstract

This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian
Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.

Author Biography

Osvaldo Agripino Castro Junior, Universidade do Vale do Itajaí

Advogado (www.adsadvogados.adv.br), Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI (www.univali.br/ppcj), Doutor em Direito (UFSC), onde coordena o Grupo de Pesquisas Regulação da Infraestrutura e Juridicidade da Atividade Portuária (CNPq). Pós- Doutor em Regulação da Infraestrutura – Harvard University, com recursos da CAPES. Oficial de Náutica da Marinha Mercante, ex-piloto de navios da Petrobras, Vale do Rio Doce e Libra e viajou durante quatro anos para 27 países. Endereço eletrônico: agripino@adsadvogados.adv.br.

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Published

2011-02-18

How to Cite

CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino. Main aspects of Maritime Law and its relation with Lex Mercatoria and Lex Maritima. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 31, n. 61, p. 195–226, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2010v31n61p195. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n61p195. Acesso em: 18 jul. 2024.