<b> The worthlessness of conduct as a criterion for identification of insignificance for the application of the principle of minimum intervention </b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p97

Authors

  • Paulo César Busato Universidade Estadual de Ponta Grossa

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n62p97

Abstract

This is a work that focuses critically on the stance of the High Courts in regard to the interpretation of the so called principle of insignificance or principle of minimum intervention. It exposes the way in which the Supreme Court and Superior Court have been using the said principle, with the criteria used by the courts, with particular focus on the idea of  minimal offensiveness of the conduct. It is proposed to adopt a meaningful concept of action, whose expression leads to a sense of the idea of normative intent of offensiveness able to represent the overall sense of the principle discussed. Finally, in light of this conception, it presents a critique and a proposal for a more precise delimitation of the criteria for applying the principle.

Author Biography

Paulo César Busato, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1986), mestrado em Ciência Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (2004) e doutorado em Problemas Atuais do Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide (2005). Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná e da FAE-Centro Universitário Franciscano, também é membro do conselho científico da Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, membro do conselho científico da Revista Penal do portal Iustel, na Espanha, professor convidado do Instituto de Criminologia e Política Criminal, catedrático convidado da Universidad Politécnica de Nicarágua, professor convidado del programa de doctorado da Universidad de Buenos Aires, professor convidado do programa de doctorado da UNIVERSIDAD PABLO DE OLAVIDE, em Sevilha, Espanha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, política criminal, processo penal e filosofia da linguagem.

Published

2011-07-30

How to Cite

BUSATO, Paulo César. <b> The worthlessness of conduct as a criterion for identification of insignificance for the application of the principle of minimum intervention </b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p97. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 97–117, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p97. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p97. Acesso em: 2 jul. 2024.

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Artigos