A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

Aylle de Almeida Mendes; Deilton Ribeiro Brasil

doi:10.5007/2177-7055.2020v43n84p64

Authors

Aylle de Almeida Mendes Universidade de Itaúna-MG (UIT) http://orcid.org/0000-0002-9331-7503
Deilton Ribeiro Brasil Universidade de Itaúna-MG (UIT) http://orcid.org/0000-0001-7268-8009

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p64

Abstract

This article aims to discuss the advances and challenges in the establishment of a new legal framework regarding the migratory flow in Brazil. It presents the theme on the regulation of the granting of visas to migrants from the perspective of n. 13.445/2017 Act. Then, it is approached about the granting of some types of visas, which is the document that gives its holder the expectation of entering the national territory, and its regulation by Decree n. 9.199/2017, pointing out some of its mismatches, which may to curtail the rights of migrants. The research is of theoreticalbibliographic nature following the descriptiveinductive method.

Author Biographies

Aylle de Almeida Mendes, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Especialização em Direito Notarial e Registral, Ciências Penais e Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-LFG. Graduação em Direito e em Letras/Espanhol pela Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Italia. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).

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