A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

Aylle de Almeida Mendes; Deilton Ribeiro Brasil

doi:10.5007/2177-7055.2020v43n84p64

Autores/as

Aylle de Almeida Mendes Universidade de Itaúna-MG (UIT) http://orcid.org/0000-0002-9331-7503
Deilton Ribeiro Brasil Universidade de Itaúna-MG (UIT) http://orcid.org/0000-0001-7268-8009

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p64

Resumen

O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lein. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobrea concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.

Biografía del autor/a

Aylle de Almeida Mendes, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Especialização em Direito Notarial e Registral, Ciências Penais e Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-LFG. Graduação em Direito e em Letras/Espanhol pela Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Italia. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).

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