Uniformization of precedents: for a materialization of the process in Habermasian pluralist communication

Grace Ladeira Garbaccio; Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo  Bandeira; Bruno Marques

doi:10.5007/2177-7055.2022.e85404

Authors

Grace Ladeira Garbaccio Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) https://orcid.org/0000-0002-0658-9472
Gonçalo Universidade do Minho https://orcid.org/0000-0001-8859-4023
Bruno Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) https://orcid.org/0000-0002-0839-0117

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e85404

Keywords:

Standardization of jurisprudence, Civil procedure code, Legal security, Cultural multiplicity

Abstract

This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventual conflicts with cultural diversity. The judiciary system’s interpretation of laws is interpreted with skepticism, as they might result in derogation of the legislative prerogatives. Critics have gained strength from the actual procedure code's disposals that made compulsory judiciaries pronounce in state and national levels. The present study investigates how judicial understandings of laws could provide voices to the diversity of cases that might eventually be submitted to the Courts' analyses. The broad participation of the amicus curiae in each biding case along with the full applicability of atypical procedural agreements should be conceived as an indispensable condition to give plain social validity and maximum effectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regarding the most fundamentals concepts of the democratic archetypes resembling the main ideas forecasted by the second generation of the Frankfurt Philosophical School, among whom Jürgen Habermas is considered as the field’s most influential author. The present study uses a dialect-inductive methodology to confirm the hypothesis that both state and superior Courts must analyze various juridical divergent theses so that the bindings might not lack social effectiveness, especially by using the amicus curiae's opinion thoroughly.

Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Pós-doutora pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne.

Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado Acadêmico em Direito e do Mestrado Profissional em Administração Pública do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Professora do curso de pós-graduação lato sensu da ESPM, FIA e Faculdade Unimed.

Parecerista da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU), do CONPEDI, da Revista de Direito da UFSM, da Revista Veredas do Direito. Autora de vários artigos em revista A1 e do livro: L’étude comparative du contentieux adminsitratif de l’environnement brésilien et français.

Gonçalo, Universidade do Minho

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009). Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003). Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Adjunto de Direito Público da Escola (Estadual) de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA) - Ensino Superior Público de Portugal. Pesquisadora do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CIJA), 2009-2017. Colabora com várias universidades portuguesas e estrangeiras. Entre 2009 e 2013 foi Professor Convidado da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Pesquisador do Max-Planck-Institut für ausländisches und Internationales Strafrecht, Freiburg im Breisgau, Baden-Wüttemberg, Deutschland-Germany, em 2005, 2006 e 2011. Professor e Pesquisador-Convidado em várias Instituições de Ensino Superior Públicas, Privadas e Cooperativas brasileiras. Possui várias publicações em Portugal e no estrangeiro. Seus trabalhos versam principalmente sobre Direitos Fundamentais, Direito Penal Econômico, Social e Financeiro, incluindo crimes cibernéticos.

Bruno, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutorando e mestre em Direito Constitucional pelo IDP.

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