Como regular as fake news no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 26/30 (Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet): análisis del Proyecto de Ley núm. 26/30 (Instituye la Ley Brasileña de Libertad, Responsabilidad y Transparencia en Internet)

Janaína Rigo Santin; Marlon Dai Pra; Orlando Faccini Neto

doi:10.5007/2177-7055.2024.e98509

Authors

Janaína Rigo Santin University of Passo Fundo https://orcid.org/0000-0001-6547-2752
Marlon Dai Pra UNISINOS https://orcid.org/0000-0002-8327-8141
Orlando Faccini Neto Federal University of Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-5934-7119

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e98509

Keywords:

Brazil, Big Techs, Deepfake, Democratic State, Disinformation, Fake News

Abstract

This paper aims to address the growing problem of fake news and misinformation in the context of social networks and messaging applications, an environment increasingly affected by the presence of misleading content, especially in the face of capable artificial intelligence tools. of generating deepfakes and harming public opinion and the democratic rule of law. The analysis was based on cases that have recently had global repercussions and alternatives that are being debated with regard to combating disinformation, such as the Fake News PL, under analysis in Brazil.

Author Biographies

Janaína Rigo Santin, University of Passo Fundo

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS. Professora Titular da Universidade de Passo Fundo, faz parte do corpo docente permanente do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora colaboradora do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

Marlon Dai Pra, UNISINOS

Mestre em Comunicação pela UNISINOS. MBA em Marketing pela ESPM. Publicitário. Graduado em Publicidade e Propaganda pela Universidade de Passo Fundo. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8327-8141. E-mail: daipra@protonmail.com.

Orlando Faccini Neto, Federal University of Rio Grande do Sul

Doutor em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa-Portugal. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Professor do Curso de Mestrado do IDP-Instituto de Direito Público, em Brasília. Juiz de Direito do Rio Grande do Sul.

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