Como regular as fake news no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 26/30 (Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet): análisis del Proyecto de Ley núm. 26/30 (Instituye la Ley Brasileña de Libertad, Responsabilidad y Transparencia en Internet)

Janaína Rigo Santin; Marlon Dai Pra; Orlando Faccini Neto

doi:10.5007/2177-7055.2024.e98509

Autores/as

Janaína Rigo Santin UPF https://orcid.org/0000-0001-6547-2752
Marlon Dai Pra UNISINOS https://orcid.org/0000-0002-8327-8141
Orlando Faccini Neto UFRGS https://orcid.org/0000-0002-5934-7119

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e98509

Palabras clave:

Brasil, Big Techs, Deepfake, Estado Democrático, Desinformación, Noticias falsas.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo abordar el creciente problema de las noticias falsas y la desinformación en el contexto de las redes sociales y las aplicaciones de mensajería, un entorno cada vez más afectado por la presencia de contenidos engañosos, especialmente frente a herramientas de inteligencia artificial capaces. de generar deepfakes y dañar la opinión pública y el Estado democrático de derecho. El análisis se basó en casos que recientemente han tenido repercusión global y alternativas que se debaten para combatir la desinformación, como las Fake News PL, bajo análisis en Brasil.

Biografía del autor/a

Janaína Rigo Santin, UPF

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS. Professora Titular da Universidade de Passo Fundo, faz parte do corpo docente permanente do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora colaboradora do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

Marlon Dai Pra, UNISINOS

Mestre em Comunicação pela UNISINOS. MBA em Marketing pela ESPM. Publicitário. Graduado em Publicidade e Propaganda pela Universidade de Passo Fundo. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8327-8141. E-mail: daipra@protonmail.com.

Orlando Faccini Neto, UFRGS

Doutor em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa-Portugal. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Professor do Curso de Mestrado do IDP-Instituto de Direito Público, em Brasília. Juiz de Direito do Rio Grande do Sul.

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