Direito à educação das mulheres em privação de liberdade: análise da relação entre a demanda de escolarização e a oferta de educação nas unidades prisionais brasileiras

Abstract

Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que analisou a relação entre a demanda de escolarização das mulheres em privação de liberdade e a oferta de educação básica nas unidades prisionais brasileiras. Desenvolveu-se um estudo a partir de dados secundários disponibilizados nos Relatórios do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN). Ao adotar uma perspectiva interseccional, a pesquisa destacou que o encarceramento atinge majoritariamente mulheres jovens, negras, com baixa escolaridade e em situação de vulnerabilidade. O cálculo das taxas de atendimento educacional revelou uma média simples de 61,09% na alfabetização, 26,80% no ensino fundamental e 21,93% no ensino médio – números inferiores ao preconizado. A análise da variação no período estudado indicou um declínio das taxas em 2020, por conta da pandemia de Covid-19. Há uma disparidade nacional entre a demanda das mulheres em privação de liberdade por escolarização e a oferta de educação básica nas unidades prisionais. Nesse sentido, o direito à educação que não foi garantido às mulheres antes do encarceramento continua a lhes ser negado mesmo quando estão sob a custódia do Estado, nas unidades prisionais. Essa negação histórica do direito à educação configura-se como uma das expressões das desigualdades estruturais de gênero, classe e raça. A discussão ressaltou a educação como um direito humano fundamental e social e a urgência de equalizar a demanda por escolarização das mulheres com a oferta de educação básica em espaços de privação de liberdade.