Vol. 47 Núm. 102 (2026): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto)

Artigos

• A confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)eficácia probatória na ação cível indenizatória

  Sidney Soares Filho

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• Promotion and legal certainty as instruments for regulating the telecommunications sector

  Lucas Saikali

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• O Programa Aurora frente ao Efeito Tesoura e às desigualdades estruturais na produção científica

  Jeanne Carla Rodrigues Ambar, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

  1-34

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• Racismo estrutural e direitos sociais nas condenações brasileiras pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

  Mônia Clarissa Hennig Leal, Fernando Roberto Schnorr Alves

  1-27

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• Tobias Barreto na vanguarda da contracorrente: a compreensão da identidade nacional em formação no Brasil oitocentista

  Cibele Alexandre Uchoa, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima

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• Diretrizes para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais nos municípios a partir do Plano Nacional de Educação: um olhar sobre as capacidades estatais

  Caroline Müller Bitencourt, Julia Maurmann Ximenes, Fabrício Macedo Motta

  1-37

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