Right to reproductive health as justice and care

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1590/1806-9584-2026v34n299452

Keywords:

Safe abortion, Sexual and reproductive health, Women’s rights, Relational Feminism, Pregnancy Termination

Abstract

This article analyzed Minister Rosa Weber's vote in the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept 442 on the criminalization of abortion in the first twelve weeks. It was verified whether the decision is in line with the demands of justice and care, through a relational feminist perspective. Firstly, it was studied the interactions between the ethics of justice and care in the field of Law and legal decidability. Then, it was verified whether both values ​​are present in the judgment. The approach method used was the deductive one, with bibliographic and documentary analysis techniques, using texts by Robin West as a theoretical framework. It was concluded that the such vote is in line with the demands of justice and care, by proposing a system of reproductive social justice, instead of limiting itself to inferring a right to choose with a negative dimension.

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Author Biography

Hilbert Melo Soares Pinto, Universidade Federal de Pernambuco

É doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, sendo bolsista pela CAPES. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professor de Direito.

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Published

2026-08-10

How to Cite

Pinto, H. M. S. (2026). Right to reproductive health as justice and care. Revista Estudos Feministas, 34(2), 1–14. https://doi.org/10.1590/1806-9584-2026v34n299452

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