Animais, divórcio e consequências jurídicas

Camilo Henrique Silva

Resumo


O presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina, tem por escopo trazer ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de estimação envolvidos em disputas de guarda no processo de divórcio. Nesse contexto, o escrito aborda a lei brasileira sobre guarda, direito de visita e alimentos, e sua utilização, por analogia, aos casos envolvendo animais de estimação, em razão da falta de norma específica. O texto retrata a tarefa dos magistrados e tribunais de se posicionarem nos casos levados a juízo e apresenta requisitos a serem observados para a decisão da lide, com vistas ao bem-estar e interesse do animal. Na disputa judicial pelos animais de estimação é legal a concessão da guarda e direito de visita aos cônjuges-tutores e a imposição de prestar alimentos ao animal.

 


Palavras-chave


Direito animal; Bioética; Meio ambiente

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DOI: https://doi.org/10.5007/1807-1384.2015v12n1p102

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