Animals, divorce and legal consequences

Authors

  • Camilo Henrique Silva Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Corumbá, MS

DOI:

https://doi.org/10.5007/1807-1384.2015v12n1p102

Abstract

This work, through bibliographic research of laws, judicial decisions and doctrine, intends to present to the reader, in an objective manner, the reflections and the position of the Brazilian legislation on the issue of domestic animals involved in disputes custody in divorce proceedings. In this context, this paper addresses the Brazilian legislation regarding custody, visitation rights and alimentation, and its use, by analogy, in the case of pets, due to the absence of a specific rule. We describe how the judges and courts are positioned in the cases prosecuted and present the requirements to be followed to decide the dispute, with a view to the welfare and interest of the animal. In proceedings involving pets, it becomes legal to give the custody and visitation rights to spouses/guardians and establish an obligation to provide food to animals.

 

Author Biography

Camilo Henrique Silva, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Corumbá, MS

Doutorando em Ciências Humanas - Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio. Professor Assistente na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Câmpus Pantanal. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP. Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados. Pesquisador da temática Direito Animal.

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Published

2015-07-07

Issue

Vol. 12 No. 1 (2015)

Section

Dossiê: Animais não humanos: um olhar contemporâneo. Organização: Dr. Javier Vernal, Drª Letícia Albuquerque e Drª Fernanda Medeiros

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