Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina

Leandro Alfredo da Rosa, Giovana Ilka Jacinto Salvaro, Ismael Gonçalves Alves

Resumo


Este artigo busca analisar, de acordo com a Lei 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas de Santa Catarina. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado material bibliográfico e documental, envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados em bases especializadas/oficiais do estado de SC. Por meio do levantamento realizado e da análise, foi possível verificar o comprometimento governamental com as políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência pela instalação de Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), distribuídas nas regiões da grande Florianópolis, Oeste, Serrana, Sul do Estado e Vale do Itajaí.  No entanto, é preciso atentar para o fato de que as diretrizes orientam para a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.


Palavras-chave


Violência Doméstica e Familiar; Lei 11.340/2006

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DOI: https://doi.org/10.5007/1807-1384.2019v16n3p95

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