V. 24 n. 47 (2003)

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Published: 2003-01-01

Editorial

Foreword

Conselho Editorial Sequência

9
- PDF/A (Português (Brasil))

Artigos

Neo-positivism and pure theory of law

Vladimir de Carvalho Luz

11-32
- PDF/A (Português (Brasil))
Reconstruction of modern freedom

Thais Santi Cardoso da Silva

33-58
- PDF/A (Português (Brasil))
The mediating feature of the law with respect to the development and enlargement of the public space

Luciana Vargas Netto Oliveira

59-80
- PDF/A (Português (Brasil))
Judicialization of politics in Dworkin

Eduardo Appio

81-98
- PDF/A (Português (Brasil))
Elementary education in brazilian legislation

Josiane Rose Petry Veronese, Cleverton Elias Vieira

99-126
- PDF/A (Português (Brasil))
Contract-law in Mexican labor rights

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

127-152
- PDF/A (Português (Brasil))
Standardization and abusive clauses in the civil and business contracts

Eliseu Jusefovicz

153-185
- PDF/A (Português (Brasil))
The precautionary principle in the multilateral trade context

Rodrigo Carvalho de Abreu Lima

187-216
- PDF/A (Português (Brasil))

Resenha

Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização, de Vera Regina Pereira de Andrade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 187 p.

Márcia Aguiar Arend

219-220
- PDF/A (Português (Brasil))
A ilusão da segurança jurídica, de Vera Regina Pereira de Andrade. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 250 p.

Camilla Cardoso de Mello Prando

221-222
- PDF/A (Português (Brasil))
Dogmática jurídica: esforço de sua configuração e identidade, de Vera Regina Pereira de Andrade. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 121 p.

Leonardo Rossano Martins Chaves

223-224
- PDF/A (Português (Brasil))