Construção da cidadania feminina: contribuições do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher

Resumo

Há alguns anos já estão sendo elaboradas leis e políticas públicas para amparar a mulher na construção de sua condição de cidadã. Contudo, o avanço na legislação brasileira torna claro que não são mais os aspectos formais aqueles a inibir o completo processo de cidadania da mulher. Assim, nesse cenário é importante discutir quais são hoje as melhorias e os desafios apresentados na execução dos direitos garantidos por lei. Ganha destaque aqui a análise dos instrumentos promovidos pelo poder público através das políticas e ações empreendidas para garantia do exercício de direitos já previstos em lei. Este artigo analisa as principais contribuições do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Plano Estadual de Políticas para Mulheres para a construção da cidadania feminina, em especial do plano adotado pelo estado de Minas Gerais, a partir do entendimento de que se deve averiguar constantemente como os entes federados se mobilizam para a temática em questão. A pesquisa configurou-se como de natureza exploratória, desenvolvida a partir de levantamento documental, bibliográfico e de campo. Conclui-se que apesar de algumas inciativas incrementais, e da existência de diretrizes orientadoras, ainda há uma inegável carência na estrutura de enfrentamento à violência contra mulher oferecida pelo poder público.