Homoaffective rights as a transversal theme in new higher legal education
DOI:
https://doi.org/10.5007/1807-1384.2020.e67588Abstract
What is the relevance and feasibility of including Homoaffective Rights as a cross-curricular theme in the subjects taught in the undergraduate course in Law, according to the new curricular guidelines established by Resolution CES/CNE 5/2018? Homoaffectivity, sexual diversity and gender identity are characteristics resulting from the plural way of manifesting human sexuality and have reflexes in the normative legal system of life in society, regardless of the branch of law. Therefore, there is a need for a cross-sectional study in Law undergraduate programs of legal issues related to homoaffectivity, since these issues are a social reality linked to the most diverse areas of legal science. The tools made available by Resolution CES/CNE 5/2018 enable the learning of issues related to sexual minorities, through the dynamic connection of these issues with the various disciplines of law education. The methodological perspective chosen is based on complex thinking. Systemic results are prevalent here, privileging the inter and transdisciplinarity of the branches of Law and other areas of human knowledge. Based on doctrine, jurisprudence, and the parliamentary system, the work reveals the transdisciplinary function of Homoaffective Rights in undergraduate law degrees. As a cross-cutting theme, this approach can contribute to the formation of necessary skills for the academic, professional, and family life of contemporary jurists, strengthening tolerance and respect in society.
References
ALEMANHA. Antidiskriminierungsstelle des Bundes. Einstellungen gegenüber lesbischen, schwulen und bisexuellen Menschen in Deutschland: Ergebnisse einer bevölkerungsrepräsentativen Umfrage. Berlin: Antidiskriminierungsstelle des Bundes, 2017. Disponível em: https://www.antidiskriminierungsstelle.de/SharedDocs/Downloads/DE/publikationen/Umfragen/Umfrage_Einstellungen_geg_lesb_schwulen_und_bisex_Menschen_DE.pdf?__blob=publicationFile&v=2 Acesso em: 18 mar. 2020.
BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento n. 164/2015. In: Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar. Versão eletrônica atualizada. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2020a. Disponível em: https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000002837 Acesso em: 16 mar. 2020. p. 209-211.
BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. In: Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar. Versão eletrônica atualizada. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2020b. Disponível em: https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000002837 Acesso em: 16 mar. 2020. p. 33-82.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Parecer CNE-CES n. 635/2018. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito. Brasília: Ministério da Educação, [2018a]. Aprovado em 04/10/2018. Parecer homologado: Portaria n° 1.351, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17/12/2018, s. 1, p. 34. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2018-pdf-1/100131-pces635-18/file Acesso em: 27 ago. 2019.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Plano Nacional de Educação - Lei n. 13.005/2014. Brasília, DF: Ministério da Educação, [2014]. Disponível em: http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014 Acesso em: 6 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2018. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Brasília: Ministério da Educação, [2018b]. Câmara de Educação Superior (CES). Conselho Nacional de Educação (CNE). Diário Oficial da União (D.O.U.) n. 242,18/12/2018, s. 1, p. 122. Brasília: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), [2018]. Disponível em: http://www.abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resol_%20CNEn5.pdf Acesso em: 5 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 6 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 9.235/2017. Brasília: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9-235-de-15-de-dezembro-de-2017-1101286-1101286#:~:text=D%20E%20C%20R%20E%20T%20A%20%3A,no%20sistema%20federal%20de%20ensino Acesso em: 16 mar. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República, [1996]. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm Acesso em: 6 jun. 2019.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 134, de 2018. Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Brasília: Senado Federal, [2018c]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651070&ts=1545410725371&disposition=inline Acesso em: 10 abr. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 Distrito Federal. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos Mandamentos Constitucionais de criminalização instituídos pelo Texto Constitucional (CF, art. 5º, incisos XLI e XLII) [...]. Relator Min. Celso de Mello. Julgamento em 13 jun. 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26ementaassinada.pdf Acesso em: 24 set. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 Rio de Janeiro. Ementa: 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. [...]. Brasília: Supremo Tribunal Federal, [2011]. Relator Min. Ayres Britto. Julgamento em 05 de maio de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633 Acesso em: 20 mar. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). RE 846102 / PR - PARANÁ. Decisão recurso extraordinário. Constitucional. Reconhecimento de união estável homoafetiva e respectivas consequências jurídicas. Adoção. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento. [...]. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2015. Relatora Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 05 de março de 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000042964&base=baseMonocraticas Acesso em: 17 mar. 2020.
CARVALHO, Nathalie de Paula. Uma Análise do Ensino Jurídico no Brasil. Revista Jurídica da UNI7. Fortaleza: Centro Universitário 7 de Setembro, v. 8(1), p. 249-260, 2011. Disponível em: https://www.uni7.edu.br/periodicos/index.php/revistajuridica/article/view/125 Acesso em: 28 ago. 2019. doi: https://doi.org/10.24067/rju7,8.1:125
DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
DIAS, Maria Berenice (coord.). BARRETTO, Fernanda Carvalho Leão (org.). Intersexo: aspectos: jurídicos, internacionais, trabalhistas, registrais, médicos, psicológicos, sociais, culturais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
DO ESPIRITO SANTO, Eliseu Roque. Homossexualidade: psicanálise, religião e educação. Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina, v. 14, n. 3, p. 88-103, set. 2017. ISSN 1807-1384. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/interthesis/article/view/1807-1384.2017v14n3p88/34880 Acesso em: 12 set. 2019. doi: https://doi.org/10.5007/1807-1384.2017v14n3p88
FARIA, Adriana Ancona de. Reflexões sobre a Educação Jurídica: Desafios ao Ensino e à Pesquisa. Academia. Buenos Aires, Argentina: Revista sobre enseñanza del Derecho, año 12, número 24, 2014. ISSN 1667-4154. Disponível em: http://www.derecho.uba.ar/publicaciones/rev_academia/revistas/24/reflexoes-sobre-a-educacao-juridica.pdf Acesso em: 21 jul. 2019.
LANZ, Letícia. O corpo da roupa: a pessoa transgênera entre a transgressão e a conformidade com as normas de gênero. Uma introdução aos estudos transgêneros. 2. ed. Curitiba: Movimento Transgente, 2017.
PEPÊ, Albano M. B.; HIDALGO, Daniela B. M. Da disciplina à transdisciplinaridade pela transgressão waratiana: uma releitura heideggeriana do ensino jurídico. 2013. Seqüência, Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina, v. 34 n. 66, 2013. ISSNe 2177-7055. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p283 Acesso em 21 jul. 2019.
SALDÃNA, Paulo. Saiba como surgiu o termo “ideologia de gênero”: Movimento conservador tem origem religiosa e vê “ameaça à família” em discussões sobre gênero. Folha de São Paulo on line, 23.out.2018 às 2h00. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/10/saiba-como-surgiu-o-termo-ideologia-de-genero.shtml Acesso em: 19 jun. 2019.
SANTOS, Jean Wyllys de Matos. A farsa da "ideologia de gênero". Folha de São Paulo, São Paulo, Opinião, 02h00min, 15/03/2016. Disponível em: https://m.folha.uol.com.br/opiniao/2016/03/1749913-a-farsa-da-ideologia-de-genero.shtml Acesso em 25 ago. 2019.
SILVA, Regina Beatriz Tavares. Meninos vestem azul e meninas vestem rosa. São Paulo: ADFAS, 2019. Disponível em: http://adfas.org.br/2019/01/09/meninos-vestem-azul-e-meninas-vestem-rosa/ Acesso em 21 jul. 2019.
SILVA, Regina Beatriz Tavares. Neutralidade sexual: a Ideologia de Gênero. [2016]. Disponível em: http://adfas.org.br/2016/11/30/neutralidade-sexual-a-ideologia-de-genero/ Acesso em 26 jun. 2019.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores e autoras mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a sua publicação (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) já que isso pode aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
