Enforcement of access to information in portals of brazilian government transparency
DOI:
https://doi.org/10.5007/1518-2924.2015v20n42p1Keywords:
Public Information Access Act, Information Management, Public Transparency, Transparency PortalsAbstract
This paper presents the results of a survey conducted on 27 public Transparency Portals maintained by the Administrations of Brazilian states. The survey’s core objective was to establish whether such portals comply with the applicable regulations and recommendations made by the Federal Office of the Comptroller General. Based on an Information Management approach, a qualitative analysis methodology was employed to assess all the 27 Transparency Portals created by Brazilian state administrations. The evaluation of each portal was based on the criteria and recommendations issued by the Federal Office of the Comptroller General in 2013. Moreover, each state portal was compared to the Federal Administration’s Transparency Portal, which was taken as a benchmark. The main results indicate that most Transparency Portals maintained by Brazilian state administrations do not fully comply with the provisions of the federal Information Access Act and the recommendations made by the Federal Office of the Comptroller General.
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