Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos

Maria Clara Coelho Camara, Rubens Onofre Nodari, Maria Cristina Rodrigues Guilam

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2013v10n1p261

Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificados nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização, comercialização e rotulagem dos OGMs. Conclui-se que a produção legislativa brasileira é, em sua maioria, baseada em medidas provisórias cujo objetivo principal foi autorizar a comercialização de soja GM plantada ilegalmente no país até 2003. As exigências brasileiras com relação à rotulagem assemelham-se à européia, no entanto muito ainda necessita ser feito para melhorar as estratégias de fiscalização do cumprimento das normas. Normas brasileiras  relevantes não foram identificadas pelas bases de dados utilizadas.


Palavras-chave


Transgênicos; regulamentação; segurança alimentar; legislação

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DOI: http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2013v10n1p261

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R. Inter. Interdisc. INTERthesis, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, eISSN 1807-1384

 

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