Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
DOI:
https://doi.org/10.5007/1807-1384.2013v10n1p261Resumo
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificados nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização, comercialização e rotulagem dos OGMs. Conclui-se que a produção legislativa brasileira é, em sua maioria, baseada em medidas provisórias cujo objetivo principal foi autorizar a comercialização de soja GM plantada ilegalmente no país até 2003. As exigências brasileiras com relação à rotulagem assemelham-se à européia, no entanto muito ainda necessita ser feito para melhorar as estratégias de fiscalização do cumprimento das normas. Normas brasileiras relevantes não foram identificadas pelas bases de dados utilizadas.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores e autoras mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a sua publicação (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) já que isso pode aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).