Development in the context of the information society and internet access as a human right in the international order

Authors

  • Fausto Gonçalves Cintra Centro Universitário de Franca, Franca, SP
  • Carla Aparecida Arena Ventura Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.5007/1807-1384.2013v10n2p263

Abstract

This paper proposes a theoretical reflection on the question of development within the information society, comparing their categories and central objects. Starting from there, it checks what is meant as development by international organizations as well as its implications to the information society. It evaluates the changes performed to the human right to information on behalf of the dynamics of technological evolution which led to the emergence of the right to Internet access and its potential acknowledgement as a human right. Then, it examines the arguments for and against such acknowledgement and its consequences. It considers, finally, the current stage to be inconclusive, but also that it walks at a steady pace in order to embrace the right to Internet access as a human right; nevertheless, it argues that one should think of ensuring access to information broadly, through any means.

Author Biographies

Fausto Gonçalves Cintra, Centro Universitário de Franca, Franca, SP

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário de Franca – Uni-FACEF, da linha de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas. Bacharel em Ciência da Computação com ênfase em Análise de Sistemas pela Universidade de Franca (1997) e em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP (2008). Responsável pelo Departamento de Informática do Uni-FACEF.

Carla Aparecida Arena Ventura, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

Doutora em pela Universidade de São Paulo – USP (2004); Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP (2001); Especialista em Administração pela Universidade de São Paulo – USP (2000); Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1993) e em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP (1998); docente do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário de Franca – Uni-FACEF.

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Published

2013-12-09

Issue

Vol. 10 No. 2 (2013)

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