Protection system of work and Physical Education workers: why we are against the regulation of the profession
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8042.2021.e80039Abstract
This article discusses the role of the Federal Council of Physical Education and its Regional Councils of Physical Education in the defense of Physical Education workers. It is moved by two questions: What is the Unconstitutionality Action nº 3.428/2005, its origin, its development, and its current stage; what is CONFEF/CREF and its (in)ability to protect the workers? It aims to support the stance of the National Movement Against the Regulation of Physical Education Professionals, to strengthen the labor union in its struggle, to contribute to the Union Movement in Defense of the Labor and Workers Protection System. As our investigation procedure, we used documentary analysis. It demonstrates that this ADIn is valid, has constitutional support, and that the activity of CONFEF/CREF does not grant it prerogatives that allow it to protect the workers. It concludes by the organized defense of the Labor Protection System and the Physical Education Worker based on the associations, considering that the fight for rights is of public interest, because it concerns the life of the workers.
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