V. 33 n. 65 (2012)

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Publicado: 2012-12-21

Editorial

Editorial

Luiz Otávio Pimentel

11-16
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Artigos

Einschränkung der Nationalen Gestaltungsmöglichkeiten Angesichts der Wachsenden Globalisierung und die Rolle der Zivilgesellschaft für Mögliche Gegenstrategien

Friedrich Müller

17-31
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Democracia, Internet y Gobernanza: una Concreción

Fernando Galindo Ayuda

33-56
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O Mérito nos Processos de Seleção da Alta Direção da Administração Pública Portuguesa: mito ou realidade?

João Bilhim

57-78
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Os Direitos Humanos como Produto: reflexões sobre a informação e a cultura da mídia

Fábio Cruz, Marcelo Oliveira de Moura

79-102
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Hermenêutica Constitucional e Realização dos Direitos Fundamentais: o afastamento das arbitrariedades semânticas na atribuição de sentido

Jeferson Dytz Marin

103-123
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A identidade como memória biográfica do corpo e sua proteção jurídica: itinerários de um paradoxo

Doglas Cesar Lucas

125-154
- PDF/A
O Julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin

Maria Eugenia Bunchaft

155-188
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Constitucionalismo e Democracia nas Análises Procedimentalista e Substancialista

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Vivian Amaro Czelusniak

189-207
- PDF/A
Pragmatismo em Filosofia, Realismo em Direito e o Duplo Assalto à Economia Política Clássica: as bases do First Law and Economics Movement na Progressive Era Americana (1880-1930)

Alfredo Copetti Neto

209-239
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A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais

Clóvis Gorczevski, Felipe da Veiga Dias

241-272
- PDF/A
A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872)

Arno Dal Ri Junior, Ademar Pozzatti Junior

273-304
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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil

José Rubens Morato Leite, Leonio José Alves da Silva

305-328
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira, Vera Lucia da Silva

329-357
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